Termos e Condições da Plataforma 17br

Bem-vindo à 17br. Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponível em nossa plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como nossa Política de Privacidade e todas as regras específicas de cada produto ou promoção disponíveis na plataforma.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, solicitamos que se abstenha de usar a plataforma 17br. O uso continuado dos nossos serviços após eventuais alterações dos Termos configura aceite tácito das novas condições.

A 17br opera em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, e as diretrizes emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. A plataforma também observa as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) no que se refere ao tratamento de dados dos usuários.

Para se registrar e utilizar os serviços da 17br, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, comprovada mediante documento de identidade válido emitido por órgão competente brasileiro (RG, CNH ou passaporte);
• Ser residente no território brasileiro, em conformidade com as restrições geográficas aplicáveis;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar impedido de participar de atividades de apostas por decisão judicial ou administrativa;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no ato do cadastro;
• Dispor de um CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil.

Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 17br. É expressamente proibida a criação de contas múltiplas, contas em nome de terceiros ou contas com dados falsos ou incompletos. A 17br reserva-se o direito de verificar as informações fornecidas a qualquer momento e de suspender ou encerrar contas que não atendam aos critérios de elegibilidade.

O usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Qualquer atividade realizada a partir de sua conta será de responsabilidade exclusiva do titular, cabendo imediata comunicação à 17br em caso de acesso não autorizado suspeito.

Em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) e com as diretrizes da SPA, a 17br adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer). O processo de verificação pode ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório antes do processamento de qualquer saque.

Para concluir a verificação de identidade, o usuário deverá apresentar:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido), frente e verso;
• CPF válido e regular junto à Receita Federal;
• Comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias), em nome do titular da conta;
• Selfie segurando o documento de identidade, conforme solicitado pelo sistema de verificação;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (chave Pix, dados bancários), quando aplicável.

A 17br poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentação adicional para fins de verificação aprofundada. O prazo para análise dos documentos enviados é de até 3 (três) dias úteis. Durante o período de análise, os saques podem ser temporariamente suspensos, sem que isso caracterize qualquer penalidade ao usuário.

A 17br aceita depósitos exclusivamente por meio de métodos de pagamento legalmente reconhecidos no Brasil. O valor mínimo para depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Todos os valores são processados em Reais (BRL).

Os métodos de pagamento atualmente aceitos pela plataforma incluem:

• Pix (transferência instantânea via chave CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis);
• Contas digitais: Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil.

Depósitos via Pix são creditados imediatamente após a confirmação da transação pelo sistema bancário. A 17br não cobra taxas adicionais sobre depósitos, porém eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do usuário são de responsabilidade exclusiva deste.

A 17br reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que apresentem indícios de fraude, inconsistência de dados ou que violem qualquer disposição destes Termos ou da legislação brasileira aplicável. Em caso de depósito não reconhecido pelo usuário, este deve entrar em contato com o suporte em até 48 horas após a transação.

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada em nome do titular da conta na 17br. O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação interna, desde que a verificação de identidade (KYC) esteja concluída.

Para que uma solicitação de saque seja aprovada, as seguintes condições devem ser atendidas:

• A conta do usuário deve estar completamente verificada (KYC aprovado);
• O saldo disponível para saque deve ser composto exclusivamente por fundos reais, não por bônus pendentes de rollover;
• Não deve haver investigação de segurança ou suspeita de atividade fraudulenta em curso na conta;
• Todos os requisitos de apostas associados a bônus ativos devem ter sido integralmente cumpridos;
• A chave Pix de destino deve estar registrada em CPF idêntico ao cadastrado na plataforma 17br.

A 17br poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados, como medida de segurança e conformidade regulatória. O usuário será notificado por e-mail em caso de qualquer pendência que impeça o processamento do saque solicitado.

A 17br oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins) e outras promoções aos seus usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos que complementam as disposições gerais desta cláusula. O usuário deve ler os termos da promoção antes de ativá-la.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus da plataforma 17br são:

1. Bônus só podem ser utilizados por usuários elegíveis, com cadastro completo e verificado;
2. Cada bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover), geralmente expresso como múltiplo do valor do bônus (ex.: 30x). O rollover deve ser cumprido dentro do prazo estabelecido na promoção, sob pena de expiração automática do bônus;
3. Bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos diretamente em dinheiro sem o cumprimento dos requisitos aplicáveis;
4. Apostas canceladas, anuladas ou apostas em eventos com odds inferiores ao mínimo estipulado pela promoção não contribuem para o rollover;
5. A 17br reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar promoções a qualquer momento, notificando os usuários afetados com antecedência razoável;
6. O uso abusivo ou fraudulento de bônus, incluindo a criação de múltiplas contas para acumular promoções, resultará no cancelamento imediato do bônus e na suspensão da conta.

Todos os jogos disponíveis na plataforma 17br — incluindo slots, crash games, cassino ao vivo, jogos de mesa e apostas esportivas — são fornecidos por provedoras licenciadas e operam com geradores de números aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

O usuário reconhece e declara compreender que:

• Os jogos de cassino e apostas envolvem risco financeiro real e que é possível perder o valor integralmente apostado;
• Os resultados dos jogos são determinados por algoritmos certificados e não podem ser influenciados pela plataforma ou pelo usuário;
• O percentual de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo varia conforme as regras do jogo e da provedora, e está disponível nas informações de cada título;
• As odds das apostas esportivas são definidas em tempo real e podem ser alteradas antes da confirmação da aposta;
• Apostas já confirmadas pelo sistema são consideradas definitivas e não podem ser canceladas pelo usuário, salvo em casos expressamente previstos nas regras específicas de cada modalidade.

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo ou uma aposta, a 17br adotará os procedimentos necessários para garantir a integridade da transação, podendo anular a rodada ou a aposta e restituir o valor apostado ao saldo do usuário. A plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do usuário.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 17br, sujeitando o infrator ao cancelamento imediato da conta, bloqueio de saldo e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes:

• Criar mais de uma conta na plataforma, seja em nome próprio ou de terceiros;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou a verificação de identidade;
• Utilizar bots, softwares automatizados, scripts ou qualquer ferramenta tecnológica para obter vantagem indevida nos jogos ou apostas;
• Praticar qualquer forma de arbitragem de apostas (arbing), uso de sistemas garantidos de lucro ou exploração de falhas técnicas da plataforma;
• Realizar depósitos com o propósito de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Tentar burlar ou contornar os requisitos de rollover dos bônus por meio de apostas de baixo risco ou estratégias vedadas pelas regras da promoção;
• Acessar a plataforma a partir de jurisdições onde o uso de serviços de apostas é proibido, utilizando VPN ou outros meios de mascaramento de localização;
• Assediar, ameaçar ou desrespeitar colaboradores do suporte da 17br ou outros usuários da plataforma.

A 17br adota medidas técnicas e organizacionais robustas para garantir a segurança dos dados e do saldo dos usuários. A plataforma utiliza criptografia SSL de 256 bits em todas as transmissões de dados, autenticação em duas etapas (2FA) como opção adicional de segurança, e sistemas de monitoramento de transações em tempo real para detecção de atividades suspeitas.

O tratamento de dados pessoais dos usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Para informações detalhadas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos e compartilhamos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

O usuário é responsável por manter a segurança de suas credenciais de acesso e por notificar imediatamente a 17br, através do suporte disponível em [email protected], caso identifique ou suspeite de acesso não autorizado à sua conta. A 17br não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de acesso indevido causado por negligência do usuário na guarda de suas credenciais.

A 17br está comprometida com a promoção do entretenimento de forma segura e responsável. Reconhecemos que o jogo pode, em alguns casos, tornar-se problemático, e por isso disponibilizamos ferramentas e recursos para auxiliar nossos usuários a manterem o controle sobre sua atividade de jogo.

As ferramentas de jogo responsável disponíveis na plataforma 17br incluem:

• Limites de depósito diário, semanal e mensal, configuráveis diretamente na área do usuário;
• Limite de tempo de sessão, com alertas automáticos ao atingir o período máximo definido;
• Opção de autoexclusão temporária (períodos de 7 dias, 30 dias, 3 meses ou 6 meses) ou permanente;
• Pausa na conta ("time-out") por períodos curtos, sem necessidade de autoexclusão formal;
• Acesso ao histórico completo de apostas e transações financeiras.

Caso você ou alguém próximo apresente sinais de jogo problemático, entre em contato com nossa equipe de suporte ou visite nossa página de Jogo Responsável para orientações detalhadas e recursos de apoio disponíveis no Brasil. A 17br também colabora com organizações de apoio a jogadores com dependência quando solicitado.

A 17br não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas, pois trata-se de atividade de entretenimento com risco inerente. O usuário declara estar ciente dos riscos envolvidos e que joga com recursos que pode se dar ao luxo de perder.

Adicionalmente, a plataforma 17br não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias no serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial, comunicadas com antecedência sempre que possível;
• Falhas ou instabilidades na conexão de internet do usuário que interrompam uma sessão de jogo ou aposta;
• Erros ou atrasos de terceiros provedores de pagamento no processamento de depósitos ou saques;
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos relacionados ao uso da plataforma, mesmo que a 17br tenha sido informada da possibilidade de tais danos;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados a partir de links externos não fornecidos pela 17br.

A responsabilidade total da 17br perante qualquer usuário, em qualquer circunstância, será limitada ao saldo disponível em sua conta na plataforma no momento do evento que originou a reclamação.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte da 17br, através do e-mail [email protected]. Para que o encerramento seja processado, o saldo disponível na conta deve ser sacado previamente ou será devolvido via Pix para a chave cadastrada, após a conclusão dos procedimentos de verificação necessários.

A 17br pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta de um usuário nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Uso abusivo de bônus ou violação das regras de promoções;
• Determinação judicial ou ordem de autoridade regulatória competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação de Termos, o saldo envolvido em atividades fraudulentas poderá ser bloqueado e estornado, após análise interna. O usuário será notificado sobre o encerramento e os motivos, salvo quando a notificação puder comprometer uma investigação em curso.

A 17br reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de mudanças na legislação brasileira aplicável, de novas diretrizes regulatórias da SPA ou de alterações nos serviços oferecidos pela plataforma.

Sempre que houver alteração relevante nos Termos, a 17br notificará os usuários registrados por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de entrada em vigor das novas condições. O aviso também será publicado em destaque na plataforma durante o período de transição.

O uso continuado da plataforma 17br após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita e integral dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da entrada em vigor das novas condições, solicitando o saque de eventuais saldos disponíveis.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, que não possam ser resolvidas por meio de negociação direta ou conciliação extrajudicial, fica eleito o foro da comarca da capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A 17br incentiva os usuários a tentarem resolver disputas primeiramente por meio do canal de suporte, através do e-mail [email protected], antes de recorrer a qualquer instância judicial. A maioria das questões pode ser resolvida com agilidade pelo nosso time de atendimento disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao funcionamento da plataforma 17br, o usuário pode entrar em contato conosco pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte (disponível 24h/7 dias): [email protected]
• Chat ao vivo disponível diretamente na plataforma após o login
• Central de ajuda com perguntas frequentes disponível em nossa página de FAQ

O prazo de resposta para solicitações enviadas por e-mail é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Para questões urgentes relacionadas a segurança de conta ou transações, recomendamos o uso do chat ao vivo para atendimento imediato.